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18/04/2022 09:51:21 Decreto nº. 061-2022-Prorroga prazo de validade de Processo Seletivo Simplificado - PSS. DECRETO Prorroga prazo de Processo Seletivo Simplificado - PSS
18/04/2022 09:49:24 Decreto nº. 060-2022-Prorroga prazo de validade de Teste Seletivo Simplificado - TSS DECRETO Prorroga prazo de Teste Seletivo Simplificado - TSS.
18/04/2022 09:43:11 Portaria nº. 174-2022-Concede Adicional de Insalubridade. PORTARIA CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.