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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/12/2025 13:32:18	Portaria nº 1222-2025 Concede Diária ao Servidor Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:22:48	Portaria nº 1221-2025 Concede Diária ao Servidor Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:20:37	Portaria nº 1218-2025 Concede Diária ao Servidor Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:19:08	Portaria nº 1215-2025 Concede Diária a Servidora Milaine de Souza Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:08:01	Portaria nº 1214-2025 Concede Diária a Servidora Joice Iara da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:05:37	Portaria nº 1213-2025 Concede Diária ao Servidor Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:02:36	Portaria nº 1209-2025 Concede Diária ao Servidor Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 13:00:30	Portaria nº 1208-2025 Concede Diária ao Servidor Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 12:58:53	Portaria nº 1207-2025 Concede Diária ao Servidor Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 11:43:45	Portaria nº 1192-2025 Concede Diária ao Servidor Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 11:42:03	Portaria nº 1183-2025 Concede Diária ao Servidor Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 11:40:47	Portaria nº 1179-2025 Concede Diária ao Servidor Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	19/12/2025 08:21:48	Decreto nº 322-2025 Excesso Fonte Fundeb ETI	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	19/12/2025 08:21:15	Decreto nº 321-2025 Excesso Fonte 10494	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	19/12/2025 08:20:48	Decreto nº 320-2025 Dotação Folha de Pagamento Fundo	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.