Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/09/2021 10:45:56	Decreto nº 218/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	20/09/2021 09:13:51	Edital de Divulgação nº. 013-2021 - Divulga as Incrições do PSS do Edital nº. 012-2021.	EDITAL	DIVULGAÇÃO
	20/09/2021 09:08:00	Decreto nº. 219-2021 - Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	20/09/2021 07:47:54	Lei nº 3322-2021 Institui Plano Intermunicipal de Gestão Integra	LEI	ORDINÁRIA
	20/09/2021 07:47:28	Lei nº 3321-2021 Dispõe Criação do Programa de Combate a Saúva	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.