Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2021 13:38:08	Portaria nº. 456-2021-Revoga Portaria nº. 040-2019.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:35:19	Portaria nº. 455-2021-Revoga Portaria nº. 041-2019.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:31:21	Portaria nº. 454-2021-Revoga Portaria nº. 004-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:29:20	Portaria nº. 453-2021-Revoga Portaria nº. 010-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 11:14:41	Decreto nº. 287-2021-Exonera servidora pública municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	22/12/2021 11:11:44	Decreto nº. 286-2021-Exonera servidor público municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.