Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/02/2021 13:54:49	portaria nº085/2021- designar servidora para exercer a funçao de Supervisora de ensino 40h	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/02/2021 13:52:56	portaria nº084/2021- designar servidora para exercer a funçao de Diretora 40h	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/02/2021 13:52:08	portaria nº083/2021- designar servidora para exercer a funçao de Diretora 40h	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/02/2021 13:49:41	portaria nº074/2021- designar servidora para exercer a funçao de Supervisora de ensino 40h	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/02/2021 10:15:59	Portaria nº. 101-2021 - lotar servidora para Secretária de Educação.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/02/2021 09:33:17	Decreto nº 48-2021 CS Dotação administração	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.