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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/03/2025 08:46:18	Decreto nº 061-2025 Declara-se de Utilidade Publica	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	27/03/2025 08:50:00	Portaria nº 267/2025 - Diárias para servidor - Fernandes Soares da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 08:47:36	Portaria nº 266/2025 - Diárias para servidor - Katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 08:46:22	Portaria nº 265/2025 - Diárias para servidor - Suzimara Vargas Gonçalves Falass da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 08:44:29	Portaria nº 264/2025 - Diárias para servidor - Karla Aparecida de Azevedo Colécio	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 08:40:35	Portaria nº 262/2025 - Diárias para servidor - Camila Zamboni Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 08:37:21	Portaria nº 261/2025 - Diárias para servidor - Jessica Souza Lima	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 13:54:40	Portaria nº 260/2025 - Diárias para servidor - Maria Cristina de Oliveira Seixas	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 13:50:06	Portaria nº 254/2025 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 13:48:28	Portaria nº 251/2025 - Diárias para servidor - Riginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 15:21:26	Portaria nº. 253-2025-Suspende adicional de insalubridade servidores.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	27/03/2025 15:19:11	Portaria nº. 252-2025-Concede férias a servidor.	PORTARIA	FÉRIAS
	27/03/2025 15:17:33	Portaria nº. 250-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	27/03/2025 15:15:41	Portaria nº. 249-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	27/03/2025 15:14:25	Portaria nº. 248-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.