Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/04/2023 15:03:21	Decreto nº. 049-2023-Nomeia servidores públicos municipais.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	28/04/2023 09:25:53	Lei nº 3567-2023 Dispõe sobre Recomposição Vencimento dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2023 09:24:57	Lei nº 3566-2023 Atualiza os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2023 09:23:07	Lei nº 3565-2023 Inclui na LOA Elemento Despesas Locação de Mão-de-Obra	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2023 09:22:42	Lei nº 3564-2023 Inclui na LDO Elemento Despesas Locação de Mão-de-Obra	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2023 09:22:18	Lei nº 3563-2023 Inclui no PPA Elemento Despesas Locação de Mão-de-Obra	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.