Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/04/2025 17:03:32	Decreto nº. 088-2025-Nomeia servidores aprovados em concurso público municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	30/04/2025 16:14:47	PORTARIA Nº 325/2025- Concede diaria a servidora	PORTARIA	DIARIAS
	30/04/2025 16:14:16	PORTARIA Nº 324/2025- Concede diaria a servidora	PORTARIA	DIARIAS
	30/04/2025 16:13:48	PORTARIA Nº 323/2025- Concede diaria a servidora	PORTARIA	DIARIAS
	30/04/2025 09:35:21	Lei nº 3839-2025 Inclui na LOA Ação 2.144 SIGTV GND 3-PSB Portaria 886-23	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:34:47	Lei nº 3838-2025 Inclui na LDO Ação 2.144 SIGTV GND 3-PSB Portaria 886-23	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:34:22	Lei nº 3837-2025 Inclui no PPA Ação 2.144 SIGTV GND 3-PSB Portaria 886-23	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:33:57	Lei nº 3836-2025 Inclui na LOA Dotação Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:33:30	Lei nº 3835-2025 Inclui na LDO Dotação Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:33:05	Lei nº 3834-2025 Inclui no PPA Dotação Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:30:56	Lei nº 3833-2025 CS Dotação Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:29:06	Lei nº 3832-2025 Revoga Parágrafo Único Artigo 60-Lei 2568	LEI	ORDINÁRIA

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.