Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/07/2025 10:39:12	Portaria nº 668/2025 - Diárias para a Diretora Joice Iara da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:37:53	Portaria nº 667/2025 - Diárias para o Vice Prefeito Carlino Fraga Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:36:37	Portaria nº 666/2025 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:35:24	Portaria nº 664/2025 - Diárias para o Chefe do Viveiro Luis de Lima Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:33:57	Portaria nº 665/2025 - Diárias para o Secretário Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:32:49	Portaria nº 663/2025 - Diárias para o Prefeito Claudemir Joia Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:31:49	Portaria nº 662/2025 - Diárias para servidor - Marcia da Silva Gomes	PORTARIA	DIARIAS
	30/07/2025 10:56:00	Edital de Concurso Publico n 006-2025 - Edital de confirmaçao da data, horario, local e ensalamento de todos os candidatos	EDITAL	EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
	30/07/2025 08:10:47	Decreto nº 174-2025 CS Dotação Devolução Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.