Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/12/2022 10:35:56	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 042-043-044-045-046-047-048-2022 - RH	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO
	30/12/2022 10:18:01	Portaria nº. 619-2022-Concede licença-prêmio de três meses convertidos em pecúnia.	PORTARIA
	30/12/2022 08:36:52	Decreto nº 270-2022 Inclui na LOA Equipamento Assistência Social Fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2022 08:36:27	Decreto nº 269-2022 CS Dotação fonte 1057	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2022 08:36:03	Decreto nº 267-2022 CS Dotação Contabilidade e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.