Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/10/2023 16:28:20	Portaria nº. 745-2023-Designa servidora e concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	17/10/2023 14:35:10	Decreto nº 190/2023 - Dispõe sobre a regulamentação do ISSQN dos serviços prestados por Registros Públicos, Cartorários e Notariais	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	17/10/2023 13:07:30	Lei nº 3626-2023 Contratar Operação de Crédito 4.700.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	17/10/2023 13:06:10	Lei nº 3625-2023Plano de Erradicação da Murta	LEI	ORDINÁRIA
	17/10/2023 13:05:33	Lei nº 3624-2023 Dispõe sobre a LOA 2024	LEI	ORDINÁRIA
	16/10/2023 10:08:55	Decreto nº 189-2023 CS Dotação Diária Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/10/2023 08:13:52	Decreto nº 187-2023 CS Dotação PASEP	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/10/2023 08:13:19	Decreto nº 186-2023 CS Licença Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/10/2023 08:12:40	Decreto nº 185-2023 CS Indenizações Extrajudiciais	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/10/2023 16:30:44	Instrução Normativa nº 002/2023 - Regulamenta a pauta de valores imobiliários para fins de ITBI e de imóveis de interesse da Administração Pública Municipal	INSTRUÇÃO NORMATIVA	REGULAMENTAÇÃO
	11/10/2023 16:26:36	EDITAL Nº 013/2023- REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL
	11/10/2023 08:49:49	Decreto nº. 188-2023-Suspende expediente nas repartições públicas municipais.	DECRETO	SUSPENDE O EXPEDIENTE.
	10/10/2023 13:46:02	Portaria nº 739/2023 - Nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de lançamento de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Avaliação de Imóveis de interesse da Administração Pública Municipal	PORTARIA	CONSTITUI COMISSÃO
	10/10/2023 13:41:45	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 010-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	10/10/2023 08:44:44	Portaria nº. 740-2023-Dá nova lotação a servidor.	PORTARIA	DA NOVA LOTAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.