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	01/08/2023 11:00:38	Portaria nº. 549-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:59:33	Portaria nº. 548-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:56:53	Portaria nº. 547-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:55:26	Portaria nº. 546-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:54:12	Portaria nº. 545-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:53:02	Portaria nº. 544-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:51:54	Portaria nº. 543-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:50:34	Portaria nº. 542-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:49:24	Portaria nº. 541-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:47:46	Portaria nº. 540-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:46:20	Portaria nº. 539-2023-Concede licença-prêmio de três meses em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDO EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:41:56	Portaria nº. 538-2023-Concede férias em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:40:36	Portaria nº. 537-2023-Concede férias em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
	01/08/2023 10:39:13	Portaria nº. 536-2023-Concede férias em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
	31/07/2023 10:31:08	Portaria nº. 535-2023-Suspende adicional de insalubridade epericulosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.