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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/02/2025 08:08:12	Decreto nº 025-2025 CS Dotação Saúde SAMU	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/02/2025 08:07:41	Lei nº 3813-2025 CS Dotação Subvenção ONG Rosilvado	LEI	ORDINÁRIA
	20/02/2025 08:07:08	Portaria nº 003/2025 - Reconhece perda da condição de segurado	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
	18/02/2025 09:46:30	Decreto nº. 020-2025-Nomeia Secretário Municipal de Comunicação Social.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	18/02/2025 09:44:20	Decreto nº. 019-2025-Nomeia Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	18/02/2025 09:31:19	Portaria nº. 105-2025-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	18/02/2025 09:27:48	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 020-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	17/02/2025 14:04:21	Edital de Convocação nº. 015-2025 - Convoca servidores públicos - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	17/02/2025 14:02:57	Decreto nº. 021-2025-Nomeia servidora.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	04/02/2025 11:19:00	Portaria nº 064/2025 - Diárias para servidor - Jorge Fereira da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	04/02/2025 11:18:12	Portaria nº 063/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	30/01/2025 11:16:33	Portaria nº 059/2025 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	30/01/2025 11:15:39	Portaria nº 058/2025 - Diárias para servidor - Denise de Almeida Fonseca	PORTARIA	DIARIAS
	30/01/2025 11:14:17	Portaria nº 057/2025 - Diárias para servidor - Fernando Henrique Avanço	PORTARIA	DIARIAS
	29/01/2025 11:12:54	Portaria nº 056/2025 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.