Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/07/2025 08:45:37	Lei nº 3868-2025 Inclui no PPA Termo Aditivo PAM	LEI	ORDINÁRIA
	21/07/2025 08:42:55	Lei nº 3867-2025 CS Dotação Royalties	LEI	ORDINÁRIA
	21/07/2025 08:42:23	Lei nº 3866-2025 Denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Rita Simino Berti	LEI	ORDINÁRIA
	21/07/2025 08:41:40	Decreto nº 158-2025 CS Dotação Assessoria Juridica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/07/2025 08:33:32	Portaria nº. 661-2025-Concede progressão vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	21/07/2025 08:27:16	Portaria nº 660/2025 - Diárias para servidor - Cristiano Lino da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:26:00	Portaria nº 656/2025 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:25:07	Portaria nº 655/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:24:17	Portaria nº 654/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Pontes Sierra	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:23:16	Portaria nº 653/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:22:26	Portaria nº 652/2025 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido Ferreira dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:21:22	Portaria nº 651/2025 - Diárias para servidor - Cristiano Lino da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:20:22	Portaria nº 648/2025 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:19:38	Portaria nº 647/2025 - Diárias para servidor - Odair José de Melo	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:18:30	Portaria nº 643/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.