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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/08/2025 13:16:35	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 043-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	05/08/2025 13:14:55	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 010-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	05/08/2025 10:06:54	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 025-2025-RH	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	05/08/2025 08:41:41	Decreto nº 176-2025 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/08/2025 10:31:12	Portaria nº. 689-2025-Concede férias aos servidores.	PORTARIA	FÉRIAS
	04/08/2025 10:27:48	Portaria nº. 688-2025-Suspende adicional de insalubridade servidores.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	04/08/2025 10:25:45	Portaria nº. 687-2025-Concede licença prêmio em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDOR(A)
	04/08/2025 10:23:20	Portaria nº. 686-2025-Concede férias convertidas em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS EM PECÚNIA.
	04/08/2025 10:19:15	Portaria nº. 685-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	04/08/2025 10:15:51	Portaria nº. 657-2025-Concede férias aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação	PORTARIA	FÉRIAS
	04/08/2025 09:44:15	Portaria nº 684/2025 - Diárias para servidor -Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	04/08/2025 09:31:59	Edital de Convocação nº. 048-2025-Convoca Candidatos Aprovados - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	01/08/2025 10:43:36	Portaria nº 06/2025 - Reconhece perda da condição de segurado e concede pensão por morte	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PORTARIA
	01/08/2025 08:48:53	Edital de Concurso Publico n 007-2025 - Resolve publicar novo ensalamento	EDITAL	EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
	31/07/2025 09:16:04	Decreto nº. 172-2025-Exonera servidor.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.