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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/01/2025 10:50:45	Portaria nº 037/2025 - Diárias para servidor - Carla Pinheiro Alves Silva	PORTARIA	DIARIAS
	17/01/2025 10:49:05	Portaria nº 036/2025 - Diárias para servidor - Selma henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	17/01/2025 10:47:37	Portaria nº 035/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	15/01/2025 10:46:41	Portaria nº 033/2025 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	15/01/2025 10:45:24	Portaria nº 032/2025 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	15/01/2025 10:44:01	Portaria nº 031/2025 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	15/01/2025 10:40:54	Portaria nº 030/2025 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	13/01/2025 10:24:06	Portaria nº 029/2025 - Diárias para servidor - Jorge Ferreira da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	10/01/2025 10:22:55	Portaria nº 026/2025 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	10/01/2025 10:21:32	Portaria nº 024/2025 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	08/01/2025 10:20:07	Portaria nº 023/2025 - Diárias para vice Prefeito - Carlino Fraga Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	09/01/2025 10:17:54	Portaria nº 017/2025 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	09/01/2025 10:15:06	Portaria nº 016/2025 - Diárias para servidor - Cristiano oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	09/01/2025 10:13:58	Portaria nº 015/2025 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	14/02/2025 09:37:36	Decreto nº 018-2025 Inclui na LOA Secretaria e Cargos	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.