Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/11/2022 08:38:29	Lei nº 3511-2022 Concede Reajuste 4,52% Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	25/11/2022 08:38:06	Decreto nº 223-2022 CE Superavit Financeiro fonte 518	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 09:02:51	Portaria nº. 580-2022-Designa servidor para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/11/2022 08:10:38	Decreto nº 222-2022 CS Diversas Dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 08:10:11	Decreto nº 221-2022 CS Dotação Educação e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 08:08:03	Decreto nº 220-2022 CE Equipemento Permanente - APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 08:07:31	Decreto nº 219-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2022 09:16:05	Decreto nº 218-2022 CS Folha Servidores Novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2022 09:15:38	Decreto nº 217-2022 CS Folha Servidores Novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2022 10:27:22	Portarias nº. 578-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	22/11/2022 10:25:38	Portaria nº. 577-2022-Concede gratificação de regime diferencial de trabalho.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	22/11/2022 10:24:12	Portaria nº. 576-2022-Concede gratificação de regime diferencial de trabalho.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	22/11/2022 10:21:48	Portaria nº. 575-2022-Revoga adicional de insalubridade e gratificação de função.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	22/11/2022 10:17:55	Portaria nº. 573-2022-Concede gratificação especial de fiscal de contrato.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	22/11/2022 10:13:39	Portaria nº. 572-2022-Prorroga prazo de licença por motivo de doênça em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.