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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/02/2025 13:49:03	Lei nº 3799-2025 Dispõe sobre o recolhimento de animais nas vias	LEI	ORDINÁRIA
	11/02/2025 13:48:08	Lei nº 3798-2025 CS Dotação Estagiários	LEI	ORDINÁRIA
	11/02/2025 11:25:12	Portaria nº. 096-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	11/02/2025 11:23:51	Portaria nº. 095-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	11/02/2025 11:22:19	Portaria nº. 094-2025-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	11/02/2025 08:35:24	Errata do Edital de Convocação nº. 014-2025 - PSS.	EDITAL	ERRATA DE EDITAL.
	10/02/2025 09:39:48	Edital de Convocação nº. 014-2025-Convoca servidores - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	07/02/2025 15:32:17	Portaria nº 002/2025 - Reconhece perda da condição de segurada	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
	07/02/2025 15:30:20	Portaria nº 001/2025 - Reconhece perda da condição de segurado e concede pensão por morte	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO
	07/02/2025 09:40:00	Decreto nº. 013-2025-Nomeia servidoras públicas municipais.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	06/02/2025 09:01:02	Decreto nº. 012-2025-Exonera Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	06/02/2025 08:56:50	Edital de Convocação nº. 013-2025 - Convoca servidores PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	05/02/2025 14:03:00	Boletim Ocorrência nº 154936 (livro lei 1993)	BOLETIM DE OCORRÊNCIA	EXTRAVIO DE DOCUMENTO
	05/02/2025 09:13:44	Portaria nº. 072-2025-Concede férias ao servidor.	PORTARIA	FÉRIAS
	05/02/2025 09:12:06	Portaria nº. 071-2025-Concede férias convertidas em pecúnia.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS EM PECÚNIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.