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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/02/2026 08:42:44	Lei nº 3960-2026 CS Dotação Saúde (consórcio Intergestores)	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:41:49	Lei nº 3959-2026 Inclui na LOA Ação Construção CMEI Programa Infância Feliz Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:41:26	Lei nº 3958-2026 Inclui na LDO Ação Construção CMEI Programa Infância Feliz Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:41:03	Lei nº 3957-2026 Inclui no PPA Ação Construção CMEI Programa Infância Feliz Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:40:38	Lei nº 3956-2026 Inclui na LOA Ação Pavimentação Estrada Fanfa e Peroba	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:39:57	Lei nº 3955-2026 Inclui na LDO Ação Pavimentação Estrada Fanfa e Peroba	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:37:52	Lei nº 3954-2026 Inclui no PPA Ação Pavimentação Estrada Fanfa e Peroba	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:36:25	Lei nº 3953-2026 Inclui na LOA Ação Revitalização da Praça Central	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:36:00	Lei nº 3952-2026 Inclui na LDO Ação Revitalização da Praça Central	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:35:37	Lei nº 3951-2026 Inclui no PPA Ação Revitalização da Praça Central	LEI	ORDINÁRIA
	06/02/2026 11:27:02	Certidão de Tempo de Contribuição nº. 002-2026 - Anexos IX e X.	CERTIDÃO	ANEXO
	06/02/2026 11:12:07	Lei nº 3946-2025 Semana da Saúde e do Bem-Estar	LEI	ORDINÁRIA
	06/02/2026 08:49:17	Decreto nº. 021-2026-Nomeia servidores publico municipal.	DECRETO	NOMEIA SERVIDORES
	06/02/2026 08:42:59	Portaria nº 122-2026 Concede Diária a Servidora Jeniffer Danielli dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	06/02/2026 08:41:46	Portaria nº 121-2026 Concede Diária ao Servidor Rodrigo Pontes Sierra	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.