Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/11/2022 08:56:18	Lei nº 3502-2022 Inclui no PPA Equipamento Assistência Social Fonte 1015	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:55:44	Lei nº 3501-2022 Institui Programa Municipal do Artesanato Popular	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:55:20	Lei nº 3500-2022 Proibição de Inauguração de Obras Inacabadas	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:54:56	Lei nº 3499-2022 Institui Programa de Limpeza de Fossas Sépticas	LEI	ORDINÁRIA
	04/11/2022 08:52:07	Decreto nº 206-2022 CS Dotação Diaris e Equipamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/11/2022 09:31:11	Decreto nº. 204-2022-Suspende expediente nas repartições públicas do municipio.	DECRETO	Suspende expediente.
	01/11/2022 09:28:37	Decreto nº. 202-2022-Exonera Assessora Jurídica do Municipio.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	01/11/2022 08:34:03	Decreto nº 201-2022 CS Dotasção educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/11/2022 08:33:02	Decreto nº 200-2022 CS Diversas Dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	31/10/2022 14:17:47	Edital nº. 006-2022-Divulga resultado final do PSS Edital nº. 001-2022	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	31/10/2022 14:14:53	Decreto nº. 199-2022-Concede benefício de pensão por morte.	DECRETO	CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
	31/10/2022 14:09:46	Portaria nº. 539-2022-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	27/10/2022 09:25:47	Edital nº. 005-2022-Divulga resultado final parcial Edital 001-2022 - Motarista e Auxiliar de Manutênção.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	27/10/2022 08:38:44	Decreto nº 198-2022 CS Folha outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/10/2022 08:38:16	Decreto nº 197-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.