Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/10/2022 09:40:59	Portaria nº. 536-2022-Suspende Adicional de Insalubridade e Periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	26/10/2022 09:23:41	Decreto nº. 192-2022-Aderir Ata de Registro de Preços do Consórcio CINCATARINA	DECRETO
	25/10/2022 08:13:04	Decreto nº 195-2022 CS Folha Outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/10/2022 08:12:41	Decreto nº 194-2022 CS Folha Servidores	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2022 10:48:56	Lei nº 3497-2022 Dispõe Sobre a Proibiçõa de Manter Animais Acorrentados	LEI	ORDINÁRIA
	24/10/2022 08:12:07	Lei nº 3498-2022 CS Folha Servidores	LEI	ORDINÁRIA
	21/10/2022 09:16:51	Edital de Convocação nº. 017-2022-Convoca candidatos aptos para prova pratica.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	21/10/2022 09:11:10	Portaria nº. 528-2022-Concede gratificação especial para fiscal de contratos.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	20/10/2022 09:11:35	Portaria nº. 527-2022-Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	20/10/2022 09:05:11	Portaria nº. 526-2022-Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	20/10/2022 09:03:52	Decreto nº. 191-2022-Exonera Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	20/10/2022 09:02:23	Errata do Edital nº. 004-2022 - PSS-001-2022	EDITAL	ERRATA DO EDITAL
	20/10/2022 08:45:45	Lei nº 3496-2022 Destina Imóvel Para Afetação de Uso Comum	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2022 08:45:19	Lei nº 3495-2022 Prorrogação de Prazo Regularização de Obras	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2022 08:44:52	Lei nº 3494-2022 Inclui na LOA Aquisição de Tendas e Cadeiras	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.