Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/10/2022 08:45:45	Lei nº 3496-2022 Destina Imóvel Para Afetação de Uso Comum	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2022 08:45:19	Lei nº 3495-2022 Prorrogação de Prazo Regularização de Obras	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2022 08:44:52	Lei nº 3494-2022 Inclui na LOA Aquisição de Tendas e Cadeiras	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2022 08:44:28	Lei nº 3493-2022 Inclui na LDO Aquisição de Tendas e Cadeiras	LEI	ORDINÁRIA
	20/10/2022 08:44:03	Lei nº 3492-2022 Inclui no PPA Aquisição de Tendas e Cadeiras	LEI	ORDINÁRIA
	17/10/2022 10:31:42	Decreto nº 190-2022 CS Dotação Educação e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	17/10/2022 10:27:00	Decreto nº 189-2022 CS Dotação PASEP	DECRETO	SUPLEMENTAR
	17/10/2022 10:27:10	Decreto nº 188-2022 CE Rolo Compactador	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/10/2022 11:25:09	Portaria nº 514-2022-Dispõe sobre instauração de processo de sindicância.	PORTARIA	INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	14/10/2022 11:21:11	Portaria nº 510-2022 - Designa servidor para função	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/10/2022 11:19:43	Portaria nº 509-2022-Designa servidora para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/10/2022 11:16:29	Edital de divulgação 004/2022-Divulga resultado final parcial PSS nº 001-2022	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2022 PARA FORMAÇÃO CADASTRO DE RESERVA.
	14/10/2022 10:55:15	Edital de Convocação nº. 016-2022 - Convoca servidor público para perícia médica.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	14/10/2022 10:40:05	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 037-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	14/10/2022 10:38:24	Decreto nº. 187-2022-Prorroga prazo de validade de Processo Seletivo Silplificado.	DECRETO	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESEREVA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.