Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/06/2022 11:04:00	Lei nº 3441-2022 Inclui no PPA Reforma João Honório e Alvino Mendonça	LEI	ORDINÁRIA
	03/06/2022 11:04:02	Decreto nº 097-2022 CS Dotação Restituição	DECRETO	SUPLEMENTAR
	02/06/2022 10:35:55	Portaria nº. 293-2022-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	02/06/2022 09:31:53	Decreto nº 094-2022 CS Dotação Secretaria Desenvolvimento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/06/2022 15:08:26	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 033-2021-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	01/06/2022 10:03:51	Portaria nº. 292-2022-Cancela férias de servidora.	PORTARIA	CANCELA FÉRIAS DE SERVIDOR(A)
	01/06/2022 10:02:21	Portaria nº. 291-2022-Suspende adicional de periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
	01/06/2022 10:00:41	Portaria nº. 290-2022-Revoga adicional de insalubridade.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	01/06/2022 09:58:59	Portaria nº. 289-2022-Suspende adicional de insalubridade e periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	01/06/2022 08:54:29	Decreto nº 092-2022 Inclui na LOA Conclusão Construção da USF-TA	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/06/2022 08:53:48	Decreto nº 091-2022 CS Superavit Financeiro Fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	31/05/2022 11:07:50	Errata da Portaria nº. 264-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	31/05/2022 11:07:04	Errata da Portaria nº. 264-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	31/05/2022 09:19:58	Lei nº 3440-2022 Inclui na LOA Conclusão Construção da USF-TA	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2022 09:19:32	Lei nº 3439-2022 Inclui na LDO Conclusão Construção da USF-TA	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.