Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/05/2022 09:21:52	Portaria nº. 264-2022 - Concede adicional por tempo de serviço.	PORTARIA	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
	19/05/2022 08:02:29	Decreto nº 083-2022 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/05/2022 17:23:29	Decreto nº 82/202- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	18/05/2022 11:02:11	Portaria nº. 255-2022 - Republicação - Concede Gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	17/05/2022 10:14:49	Portaria nº. 255-2022-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	17/05/2022 10:11:16	Portaria nº. 253-2022-Diaria para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:08:11	Portaria nº. 243-2022-Torna sem efeito Portaria nº. 224-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	17/05/2022 10:05:32	Portaria nº. 242-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:04:16	Portaria nº. 241-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:03:06	Portaria nº. 240-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:01:45	Portaria nº. 239-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 10:00:16	Portaria nº. 238-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:59:09	Portaria nº 237-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:57:45	Portaria nº. 236-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
	17/05/2022 09:55:47	Portaria nº. 235-2022-Diaria para servidor.	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.