Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/03/2022 10:07:07	Lei nº 3390-2022 Inclui na LDO Rateio do Fundeb	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:06:05	Lei nº 3389-2022 Inclui no PPA Rateio do Fundeb	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:05:25	Lei nº 3388-2022 CE Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:04:53	Lei nº 3387-2022 Inclui na LDO Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:04:28	Lei nº 3386-2022 Inclui no PPA Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 09:28:47	Lei nº 3385-2022 CS Dotação Controle Erosão	LEI	ORDINÁRIA
	07/03/2022 09:26:06	Portaria nº.118-2022-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	07/03/2022 09:23:08	Portaria nº. 117-2022-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	07/03/2022 09:19:13	Portaria nº. 116-2022-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	04/03/2022 08:24:52	Decreto nº. 029-2022-Exonera Secretária Municipal de Assistência Social.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	03/03/2022 10:02:11	Decreto nº. 027-2022-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	02/03/2022 10:01:21	Lei nº 3384-2022 Altera Vencimento Cargo Auxiliar Administrativo	LEI	ORDINÁRIA
	02/03/2022 09:05:56	Portaria nº. 108-2022-Reduz carga horária de servidora pública municipal.	PORTARIA	REDUZ CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
	25/02/2022 13:51:59	Portaria nº. 106-202-Institui Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do Processo Seletivo.	PORTARIA
	25/02/2022 09:05:34	Decreto nº. 026-2022-Suapende Expediente nas repartições públicas municipais.	DECRETO	Suspende expediente.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.