Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/01/2022 08:43:36	Lei nº 3378-2022 Alteração da Lei nº 3279-21	LEI	ORDINÁRIA
	14/01/2022 08:43:03	Lei nº 3377-2022 Institui Programa de Melhoria Habitacional	LEI	ORDINÁRIA
	13/01/2022 14:13:22	Decreto º 007-2022 Programação Financeira Exercício 2022	DECRETO	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
	12/01/2022 11:10:27	Decreto nº. 008-2022-Concede progressão por desempenho aos servidores.	DECRETO	CONCEDE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES.
	12/01/2022 10:15:14	Portaria nº. 034-2022-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	12/01/2022 10:13:52	Portaria nº. 033-2022-Cancela Férias de servidora.	PORTARIA	CANCELA FÉRIAS DE SERVIDOR(A)
	11/01/2022 16:34:31	portaria nº 032- designar servidora para função de Diretora do CMEI Vitoria Stefane Barbon.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:33:25	portaria nº 029- designar servidora para função de Supervisora do CMEI Maria José Vasconcelos.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:31:53	portaria nº 031- designar servidora para função de Supervisora do CMEI Stella Maris.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:30:09	portaria nº 030- designar servidora para função de Diretora do CMEI Maria José Vasconcelos.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:28:13	portaria nº 028- designar servidora para função de Diretora do CMEI Stella Maris.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:24:16	portaria nº 027- designar servidora para função de Supervisora de ensino do CMEI Alvino Mendonça.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:23:25	portaria nº 026- designar servidora para função de Diretora do CMEI Alvino Mendonça.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:18:06	portaria nº 025- designar servidora para função de Supervisora do CMEI Ana Nery.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/01/2022 16:16:56	portaria nº 024- designar servidora para função de Diretora do CMEI Ana Nery.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.