Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/12/2022 09:24:13	Edital de Convocação nº. 021-2022-Convoca candidato aprovado no PSS nº. 012-2021.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	09/12/2022 09:20:53	Decreto nº 243/2022 - Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2023	DECRETO	LANÇAMENTO
	09/12/2022 09:05:47	Decreto nº 244/2022- Constitui membros para compor Equipe Técnica para revisão do Plano Diretor	DECRETO	EQUIPE TÉCNICA
	09/12/2022 07:53:21	Decreto nº 247-2022 CS Dotação Amortização	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/12/2022 07:52:54	Decreto nº 246-2022 CS Dotação Fundo Previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/12/2022 08:37:42	Decreto nº 245-2022 CS Folha Servidores	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/12/2022 08:33:43	Decreto nº 242-2022 CS Folha Servidores	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/12/2022 08:27:43	Portaria nº 597-2022-Concede adicional de insalubridade e gratificação de motorista de ambulancia.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/12/2022 08:15:45	Decreto nº 241-2022 Inclui na LOA Reforma Ginásio de Esporte	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2022 08:58:20	Portaria nº. 596-2022-Concede progressão vertical a servidores.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	06/12/2022 10:23:00	Portaria nº 002/2022 - Reedita Portaria de Pensão por Morte (Fundo Previdenciário)	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	06/12/2022 09:58:14	Decreto nº. 237-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	06/12/2022 09:57:03	Decreto nº. 236-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	06/12/2022 09:55:47	Decreto nº. 235-2022-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	06/12/2022 08:53:37	Decreto nº 240-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básica)	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.