Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/11/2022 08:29:25	Decreto nº 226-2022 CS Folha novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2022 08:30:34	Decreto nº 225-2022 CS Dotação Desporto e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/11/2022 08:11:40	Edital de Convocação nº. 020-2022-Convoca servidor para retorno ao trabalho.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/11/2022 11:21:30	Decreto nº. 224-2022-Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	25/11/2022 11:20:18	Errata do Decreto nº. 192-2022	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	25/11/2022 09:37:51	Edital de Concurso Público nº. 007-2022	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO
	25/11/2022 09:31:49	Edital de Convocação nº. 019-2022-Convoca Professores-TSS	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/11/2022 08:38:29	Lei nº 3511-2022 Concede Reajuste 4,52% Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	25/11/2022 08:38:06	Decreto nº 223-2022 CE Superavit Financeiro fonte 518	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 09:02:51	Portaria nº. 580-2022-Designa servidor para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/11/2022 08:10:38	Decreto nº 222-2022 CS Diversas Dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 08:10:11	Decreto nº 221-2022 CS Dotação Educação e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 08:08:03	Decreto nº 220-2022 CE Equipemento Permanente - APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2022 08:07:31	Decreto nº 219-2022 Inclui na LOA Deliberação 056-2021 (cestas básicas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2022 09:16:05	Decreto nº 218-2022 CS Folha Servidores Novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.