Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/12/2021 13:35:19	Portaria nº. 455-2021-Revoga Portaria nº. 041-2019.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:31:21	Portaria nº. 454-2021-Revoga Portaria nº. 004-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:29:20	Portaria nº. 453-2021-Revoga Portaria nº. 010-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 11:14:41	Decreto nº. 287-2021-Exonera servidora pública municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	22/12/2021 11:11:44	Decreto nº. 286-2021-Exonera servidor público municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	20/12/2021 07:59:43	Decreto nº 285-2021 CS Dotação Material de Consumo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2021 08:42:25	Decreto nº 284-2021 CS Dotação Desapropriação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/12/2021 08:30:10	Lei nº 3305-2021 Aumento de 5% margem consignado Fundo	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2021 09:06:31	Decreto nº 282-2021 CS Diária agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/12/2021 09:05:35	Lei nº 3363-2021 CS Dotação pessoa juridica RH e restituição	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2021 09:05:11	Lei nº 3362-2021 CS Dotação Desapropriação	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2021 08:35:20	Portaria nº. 446-2021 - Diarias para o Chefe do Executivo.	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	13/12/2021 10:40:35	Decreto nº 281-2021 CS Folha Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/12/2021 10:40:01	Decreto nº 280-2021 CS Folha Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/12/2021 09:59:36	Decreto nº 278/2021- Dispõe sobre Avaliação dos Imóveis afetados pela execução de obras públicas para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria	DECRETO	AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS AFETADOS PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.