Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	29/10/2021 10:55:20	portaria- Nº 358/2021 - Concede adicional e gratificação de função	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
	29/10/2021 10:53:30	portaria- Nº 357/2021 - Concede adicional e gratificação de função	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
	29/10/2021 09:29:00	Decreto nº. 244-2021 - Homologa resultado final do PSS - Edital nº. 012-2021	DECRETO	HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL
	29/10/2021 09:23:38	Edital de Convocação nº. 013-2021 - TSS Professores	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	28/10/2021 10:12:52	Decreto nº 242/2021- Retificação do Decreto nº 238/2021, para corrigir o Art. 18	DECRETO	COVID-19
	28/10/2021 09:31:19	Portaria nº. 386-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	27/10/2021 09:30:52	Lei nº 3345-2021 CE Fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:30:20	Lei nº 3347-2021 Dispõe Sobre Normas Gerais de Táxi	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:29:56	Lei nº 3346-2021 CS Dotação consórcio fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:29:32	Lei nº 3344-2021 Inclui no PPA Fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:29:05	Lei nº 3343-2021 Inclui na LDO Fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:26:33	Lei nº 3342-2021 CE Aquisição de rolo compactador	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:26:11	Lei nº 3341-2021 Inclui na LDO Aquisição de rolo compactador	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:25:47	Lei nº 3340-2021 Dispõe sobre base de calculo de insalubridade	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:23:27	Lei nº 3339-2021 Dispõe Sobre Plano de Custeio do Fundo Previdencia	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.