Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/05/2022 09:19:58	Lei nº 3440-2022 Inclui na LOA Conclusão Construção da USF-TA	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2022 09:19:32	Lei nº 3439-2022 Inclui na LDO Conclusão Construção da USF-TA	LEI	ORDINÁRIA
	31/05/2022 09:18:22	Lei nº 3438-2022 Inclui no PPA Conclusão Construção da USF-TA	LEI	ORDINÁRIA
	30/05/2022 13:34:30	Portaria nº. 276-2022-Designa servidora e concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	27/05/2022 09:34:55	Decreto nº. 090-2022-Exonera Chefe do Departamento de Viação e Obras Públicas.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	27/05/2022 07:48:22	Decreto nº 088-2022 CE Veículo APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/05/2022 07:48:00	Decreto nº 087-2022 CS Dotação Administração-Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/05/2022 14:05:00	Portaria nº 001/2022- Nomeia Comissão Eleitoral para atuar no Processo de Eleição dos Membros do Conselho Fiscal RPPS	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	NOMEAÇÃO
	25/05/2022 13:48:00	Edital nº 001/2022 - Convocação de Eleição para o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/05/2022 10:46:21	Errata da Portaria nº. 264-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	25/05/2022 10:43:37	Errata da Portaria nº. 264-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	25/05/2022 10:42:04	Portaria nº. 272-2022-Atualiza Adicional de Quinquênio.	PORTARIA	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
	25/05/2022 10:37:56	Decreto nº 086-2022 CS Excesso fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2022 10:08:18	Decreto nº. 084-2022-Concede Licença especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	24/05/2022 10:06:38	Portaria nº. 271-2022-Diaria para o Prefeito Municipal.	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.