Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/12/2021 13:07:22	Decreto nº. 291-2021-Nomeia Secretário Municipal de Educação.	DECRETO	Nomeação de Servidor
	29/12/2021 13:02:32	Decreto nº. 290-2021-Exonera Secretária Municipal de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	29/12/2021 12:59:19	Decreto nº. 289-2021-Exonera Secretária Municipal de Educação.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	29/12/2021 09:55:24	Lei nº 3366-2021 Dispões sobre a LOA 2022	LEI	ORDINÁRIA
	29/12/2021 09:45:40	Decreto nº 292-2021 CS Desapropriação - R$ 500.000,00	DECRETO	SUPLEMENTAR
	28/12/2021 10:09:05	Lei nº 3374-2021 CS Desapropriação - R$ 500.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:08:10	Lei nº 3373-2021 CS Dotação combate a erosão	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:07:46	Lei nº 3372-2021 CE Elemento despesa Saúde 3.3.91.92	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:06:38	Lei nº 3371-2021 Inclui na LDO Elemento despesa Saúde 3.3.91.92	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:06:09	Lei nº 3370-2021 Inclui no PPA Elemento despesa Saúde 3.3.91.92	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:05:38	Lei nº 3369-2021 CE Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256-20	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:05:13	Lei nº 3368-2021 Inclui na LDO Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256-20	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:04:45	Lei nº 3367-2021 Inclui no PPA Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256-20	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:03:56	Lei nº 3365-2021 Dispões sobre o PPA 2022-2025	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:00:42	Decreto nº 288-2021 CS Excesso Fonte 504	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.