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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/12/2021 08:36:34 Lei nº 3364-2021 Dispõe sobre adequação da LDO-2022 LEI ORDINÁRIA
22/12/2021 13:38:08 Portaria nº. 456-2021-Revoga Portaria nº. 040-2019. PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
22/12/2021 13:35:19 Portaria nº. 455-2021-Revoga Portaria nº. 041-2019. PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
22/12/2021 13:31:21 Portaria nº. 454-2021-Revoga Portaria nº. 004-2021. PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
22/12/2021 13:29:20 Portaria nº. 453-2021-Revoga Portaria nº. 010-2021. PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
22/12/2021 11:14:41 Decreto nº. 287-2021-Exonera servidora pública municipal. DECRETO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
22/12/2021 11:11:44 Decreto nº. 286-2021-Exonera servidor público municipal. DECRETO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
20/12/2021 07:59:43 Decreto nº 285-2021 CS Dotação Material de Consumo DECRETO SUPLEMENTAR
16/12/2021 08:42:25 Decreto nº 284-2021 CS Dotação Desapropriação DECRETO SUPLEMENTAR
15/12/2021 08:30:10 Lei nº 3305-2021 Aumento de 5% margem consignado Fundo LEI ORDINÁRIA
14/12/2021 09:06:31 Decreto nº 282-2021 CS Diária agricultura DECRETO SUPLEMENTAR
14/12/2021 09:05:35 Lei nº 3363-2021 CS Dotação pessoa juridica RH e restituição LEI ORDINÁRIA
14/12/2021 09:05:11 Lei nº 3362-2021 CS Dotação Desapropriação LEI ORDINÁRIA
14/12/2021 08:35:20 Portaria nº. 446-2021 - Diarias para o Chefe do Executivo. PORTARIA CONCESSÃO DE DIÁRIA
13/12/2021 10:40:35 Decreto nº 281-2021 CS Folha Dezembro DECRETO SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.