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	16/12/2024 09:17:29	Lei nº 3787-2024 Dispõe Sobre a LOA 2025	LEI	ORDINÁRIA
	11/12/2024 09:58:54	Portaria nº 991/2024 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	11/12/2024 09:57:29	Portaria nº 990/2024 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:56:21	Portaria nº 989/2024 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:54:23	Portaria nº 988/2024 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:51:36	Portaria nº 987/2024 - Diárias para servidor - Joice Iara da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:50:22	Portaria nº 986/2024 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:49:25	Portaria nº 985/2024 - Diárias para servidor - Etyellen Aparecida Garcia Ciboldi	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:48:01	Portaria nº 984/2024 - Diárias para servidor - Ana Carolina Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:44:56	Portaria nº 983/2024 - Diárias para servidor - Juliana Pitta	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:43:58	Portaria nº 982/2024 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:42:58	Portaria nº 979/2024 - Diárias para servidor - Katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	06/12/2024 09:41:45	Portaria nº 978/2024 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	04/12/2024 09:27:02	Portaria nº 969/2024 - Diárias para servidor - Marcio Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	13/12/2024 09:08:19	Decreto nº. 213-2024-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Claudecir Inácio.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.