Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/03/2023 10:46:54	Portaria nº. 110-2023-Revoga Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	08/03/2023 08:41:51	Lei nº 3555-2023 Inclui na LOA Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:41:21	Lei nº 3554-2023 Inclui na LDO Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:40:55	Lei nº 3553-2023 Inclui no PPA Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:40:23	Lei nº 3552-2023 Inclui na LOA Ação Assistência Social (superávit e excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:39:57	Lei nº 3551-2023 Inclui na LDO Ação Assistência Social (superávit e excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:39:31	Lei nº 3550-2023 Inclui no PPA Ação Assistência Social (superávit e excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2023 08:38:57	Lei nº 3549-2023 CS Superavit Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	07/03/2023 09:05:44	Edital de Convocação nº 011-2023 - Convoca candidatos aprovados PSS Edital nº 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	07/03/2023 09:03:26	Decreto nº. 018-2023-Homologa resultado final do concurso público Edital nº 007-2022.	DECRETO	HOMOLOGAÇÃO
	06/03/2023 15:08:55	Portaria nº. 089-2023-Prorroga prazo de processo de sindicância.	PORTARIA	PRORROGAÇÃO
	06/03/2023 15:07:33	Decreto nº 017-2023 - Nomeia Assessor Jurídico-40hs.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	06/03/2023 15:06:13	Decreto nº 016-2023-Exonera Assessor jurídico.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	02/03/2023 10:57:28	Portaria nº. 087-2023-Revoga Portaria nº 045-2021.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	02/03/2023 10:07:09	Decreto nº 013/2023 - Constitui a Comissão de acompanhamento da Revisão da Planta Genérica de Valores do Município	DECRETO	CONSTITUI COMISSÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.