Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/08/2020 08:29:53	Lei Complementar nº 44-2020 Dispões sobre contribuição de melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
	12/08/2020 10:06:13	Portaria nº. 331-2020-nomeia servidor e revoga a portaria nº 040-2020.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	12/08/2020 09:59:49	Portaria nº. 330-2020-Concede progressão vertical a servidora pública municipal.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	12/08/2020 09:38:09	Portaria nº. 328-2020-altera o art. 1º da Portaria 204-2020 por sentença judícial.	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	12/08/2020 08:52:51	Portaria nº. 327-2020-Instaurar Processo Administrativo	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	12/08/2020 08:46:13	Decreto nº. 181-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	12/08/2020 08:42:24	Decreto nº. 180-2020-Licença Premio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2020 09:04:01	Decreto nº. 178-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	10/08/2020 08:43:37	Decreto nº 179-2020 CS dotação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/08/2020 08:51:20	Portaria nº. 177-2020-Enquadramento da Servidora	DECRETO	ENQUADRAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL
	05/08/2020 08:32:09	Portaria nº. 323-2020-Prorrogação do Processo Administrativo aberto pela Portaria nº. 179-2019	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO
	05/08/2020 08:14:36	Decreto nº 176/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	04/08/2020 08:38:33	Errata da Portaria nº. 318-2020	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	04/08/2020 08:37:20	Errata da Portaria nº. 058-2020	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	04/08/2020 08:12:40	Decreto nº 175-2020 CE Ação equipamento SEDU	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.