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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/07/2020 09:14:52	Portaria nº. 308-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/07/2020 09:13:37	Portaria nº. 307-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/07/2020 09:12:23	Portaria nº. 306-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/07/2020 09:11:25	Portaria nº. 305-2020-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/07/2020 08:54:50	Decreto nº 168-2020 CS folha julho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/07/2020 08:53:54	Decreto nº 167-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/07/2020 08:37:40	Errata da Portaria nº. 302-2020	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	20/07/2020 17:20:22	Decreto nº 165/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	20/07/2020 09:04:45	Portaria nº. 303-2020-Designar Servidor e Revogar a Portaria nº. 111-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	20/07/2020 09:02:48	Portaria nº. 302-2020-Designar Servidor e Revoga as Portarias nº. 040-2017 e 038-2020	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	20/07/2020 09:01:25	Decreto nº. 164-2020-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	17/07/2020 09:08:20	Portaria nº. 301-2020-Concede Adicional de Insalubridade	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	17/07/2020 09:04:05	Portaria nº. 300-2020-Concede aumento de Adicional de Insalubridade para servidores da saúde-Covid-19	PORTARIA	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	15/07/2020 14:15:39	Recomendação Administrativa nº 01-2020	RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
	15/07/2020 08:01:31	Decreto nº 162-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.