Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/05/2020 08:01:59	Decreto nº 125-2020 CS Dotação educação Fr-107	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/05/2020 13:42:56	Decreto nº 124/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	27/05/2020 10:10:56	Portaria nº. 230-2020-Afasta Servidor Público Municipal das suas atividades laborativas	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	27/05/2020 08:15:46	Decreto nº 123-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/05/2020 09:12:37	Decreto nº. 122-2020-Aposentadoria Voluntária Por Idade	DECRETO	APOSENTADORIA
	26/05/2020 09:11:19	Decreto nº. 121-2020-Aposentadoria Voluntária Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	25/05/2020 09:05:56	Portaria nº. 227-2020-Férias da Servidora Pública	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	25/05/2020 07:58:56	Convite de audiência	CONVITE	AUDIÊNCIA
	25/05/2020 07:58:11	Decreto nº 120-2020 CS Covid-19 assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2020 10:35:21	Decreto nº 119-2020 CS Apoio Financeiro aos Município	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2020 10:34:33	Decreto nº 118-2020 CE Incremento temporario	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/05/2020 10:33:54	Decreto nº 117-2020 CS folha maio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/05/2020 08:42:16	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho nº. 006-2019-PSS	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	TERMO DE RESCISÃO
	21/05/2020 08:40:46	Portaria nº. 225-2020-Concede Progressão Vertical a Servidores Públicos Municipais	PORTARIA	PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
	21/05/2020 07:39:26	Lei nº 3160-2020 CE Incremento temporário	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.