Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/12/2025 13:53:38	EDITAL Nº 009/2025 - Regulamenta o processo de escolha para a função de Diretor das Instituição de Ensino.	EDITAL	REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇAO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES
	09/12/2025 09:24:39	Decreto nº 307-2025 CS Dotações Educação	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	09/12/2025 07:51:50	Lei nº 3945-2025 CS Dotação Consórico	LEI	ORDINÁRIA
	05/12/2025 13:44:44	Decreto nº. 306-2025-Altera o artigo 2º do Decreto nº 008-2024.	DECRETO
	05/12/2025 07:59:10	Decreto nº 305-2025 CS Dotação Agricultura	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	05/12/2025 07:58:42	Decreto nº 304-2025 CS Dotação Sentenças Judiciais	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
	05/12/2025 07:58:17	Decreto nº 303-2025 CS Dotação Saúde (fórmulas alimentares)	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
	05/12/2025 07:57:51	Decreto nº 302-2025 Inclui na LOA Elemento de Despesa na 2.250 Fundo Previdenciário	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
	05/12/2025 07:57:18	Decreto nº 300-2025 CS Dotação Educação	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	04/12/2025 15:53:25	Portaria nº. 1217-2025-Concede readaptação a servidor.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO.
	04/12/2025 15:52:35	Portaria nº. 1216-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDOR(A)
	04/12/2025 11:16:01	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 037-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	04/12/2025 08:39:38	Portaria nº. 1212-2025-Concede gratificação membros de comissão disciplinar de Processo Administrativo.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	04/12/2025 08:38:11	Portaria nº. 1204-2025-Nomeia Encarregada de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública do Município.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	04/12/2025 07:45:42	Lei nº 3944-2025 CS Dotação Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.