Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/12/2025 07:45:42	Lei nº 3944-2025 CS Dotação Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2025 07:45:15	Lei nº 3943-2025 CS Dotação Sentenças Judiciais	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2025 07:44:49	Lei nº 3942-2025 CS Dotação Saúde (fórmulas alimentares)	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2025 07:44:24	Lei nº 3941-2025 Inclui na LOA Elemento de Despesa na 2.250 Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2025 07:44:02	Lei nº 3940-2025 Inclui na LDO Elemento de Despesa na 2.250 Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2025 07:43:36	Lei nº 3939-2025 Inclui no PPA Elemento de Despesa na 2.250 Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2025 07:43:11	Decreto nº 299-2025 Aquisição Equipamento Capela Mortuária	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
	03/12/2025 17:08:50	Portaria nº 1189-2025 Concede Diária ao Secretário Everton Vasconcelos da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 17:07:42	Portaria nº 1190-2025 Concede Diária ao Servidor Clébio Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 17:05:09	Portaria nº 1188-2025 Concede Diária ao Servidor Pedro Melo Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 17:03:53	Portaria nº 1185-2025 Concede Diária ao Servidor André Ferreira Luz	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 16:39:00	Portaria nº 1184-2025 Concede Diária ao Secretário José Fernandes Neto	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 16:38:00	Portaria nº 1186-2025 Concede Diária ao Servidor Marcel Ribeiro Paiva	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 16:27:12	Portaria nº 1187-2025 Concede Diária ao Servidor Anderson Cabral Dias	PORTARIA	DIARIAS
	03/12/2025 16:25:40	Portaria nº 1196-2025 Concede Diária ao Servidor Aparecido Gomes de Lima	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.