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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/12/2025 10:39:35	Portaria nº. 1200-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	03/12/2025 10:38:23	Portaria nº. 1199-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	03/12/2025 10:25:58	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 036-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	03/12/2025 10:24:07	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 035-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	03/12/2025 09:51:19	Termo de rescisão de contrato de trabalho por tempo determinado nº. 007-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	03/12/2025 09:49:29	Decreto nº. 298-2025-Exonera servidor público municipal.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	02/12/2025 13:31:30	Portaria nº. 1197-2025-Concede licença prêmio.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	01/12/2025 09:24:16	Portaria nº. 1195-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	01/12/2025 09:19:37	Portaria nº. 1194-2025-Concede férias aos servidores.	PORTARIA	FÉRIAS
	01/12/2025 09:17:29	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 034-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	28/11/2025 09:11:28	Portaria nº. 1181-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	28/11/2025 09:10:05	Portaria nº. 1180-2025-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	28/11/2025 08:56:00	Portaria nº 1191-2025 - Nomeia membros da Comissão de Avaliação Específica da Prova de Conceito - Câmeras de Videomonitoramento	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	28/11/2025 08:19:55	Decreto nº 296-2025 CS Dotação Fonte 555 Meio Ambiente	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
	28/11/2025 08:19:29	Decreto nº 295-2025 CS Devolução Receita Alienação	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.