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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/01/2020 15:57:33	Edital de Contribuição de Melhoria nº 01-2020	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	06/01/2020 08:35:54	Lei nº 3116-2019 Institui plano de cargos, carreira dos servidores	LEI	ORDINÁRIA
	06/01/2020 08:34:50	Decreto nº 273-2019 CS educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2019 08:42:47	Decreto nº 272-2019 CS dotação FNDE-PNAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2019 08:42:21	Decreto nº 271-2019 CS dotação pré sal	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2019 08:41:58	Decreto nº 270-2019 CS Fundo Previdenciario	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/12/2019 08:41:28	Lei nº 3115-2019 CS dotação FNDE-PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	30/12/2019 08:32:41	Lei nº 3114-2019 CS dotação pré sal	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2019 08:36:00	Lei nº 3113-2019 Dispõe sobre a LOA 2020	LEI	ORDINÁRIA
	27/12/2019 08:35:34	Lei nº 3112-2019 Dispõe sobre adequação da LDO 2020	LEI	ORDINÁRIA
	24/12/2019 08:45:23	Lei nº 3111-2019 Adequação do PPA 2018 a 2021	LEI	ORDINÁRIA
	24/12/2019 08:32:23	Decreto nº 269-2019 CS Excesso fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/12/2019 08:31:56	Decreto nº 268-2019 CS Superavit fonte 501	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/12/2019 08:31:26	Lei complementar nº 07-2019 Isenção de ISSQN a Cooperalto	LEI	COMPLEMENTAR
	23/12/2019 08:29:42	Lei nº 3110-2019 CS Dotação Secretaria de Saúde	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.