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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/12/2019 10:14:55	Portaria nº. 411/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:13:59	Portaria nº. 410/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:12:59	Portaria nº. 409/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:11:58	Portaria nº. 408/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:10:40	Portaria nº. 407/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:09:44	Portaria nº. 406/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:06:43	Portaria nº. 405/2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	20/12/2019 10:05:11	Decreto nº. 267/2019-Aposentadoria Voluntária Integral	DECRETO	APOSENTADORIA
	20/12/2019 10:03:55	Decreto nº. 266/2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	20/12/2019 10:02:03	Edital nº. 007/2019-Subsídio de Agentes Políticos	EDITAL	SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
	20/12/2019 08:20:07	Lei nº 3109-2019 Institui Programa de Desenvolvimento Econômico de Alto Paraná-PRODEAP	LEI	ORDINÁRIA
	20/12/2019 08:19:39	Decreto nº 264-2019 CS dotação desporto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2019 08:19:11	Decreto nº 262-2019 CE confissão de divida Sanepar	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/12/2019 08:21:00	RESOLUÇÃO CMDCA 010-2019 - Autoriza a utilização de veículo	RESOLUÇÃO	CMDCA
	18/12/2019 08:29:47	Portaria nº. 404-2019-Afastamento da Servidora para o Sindicato	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.