Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/11/2019 09:39:18	Lei nº 3102-2019 CS Excesso salário educação-PNAE	LEI	ORDINÁRIA
	01/11/2019 08:51:40	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho-Agente de Combate a Dengue	CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE RESCISÃO	CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO
	30/10/2019 07:56:00	Decreto nº 238-2019 CS Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/10/2019 09:34:18	EDITAL CMDCA 14-2019 - CONVOCAÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR	EDITAL
	25/10/2019 08:46:01	Decreto nº. 237-2019-Fechamento das Repartições Públicas Dia do Funcionário Público	DECRETO	SUSPENÇÃO DE ATENDIMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
	24/10/2019 09:39:58	Portaria nº. 298-2019-Revogar a Portaria nº. 149-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	24/10/2019 09:35:57	Portaria nº. 297-2019-Revogar a Portaria nº. 098-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	24/10/2019 09:33:13	Errata da Portaria nº. 259-2019-Diária do Secretário Desenvolvimento Econômico	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	24/10/2019 09:31:29	Errata da Portaria nº. 256-2019-Diária do Secretário da Administração Geral	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	24/10/2019 09:29:54	Errata da Portaria nº. 255-2019-Diária do Prefeito	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	24/10/2019 09:27:58	Decreto nº. 235-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	24/10/2019 08:07:31	Decreto nº 236-2019 CS Folha de pagamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/10/2019 08:06:40	Lei nº 3100-2019 CS Folha de pagamento	LEI	ORDINÁRIA
	23/10/2019 11:39:00	DECRETO 233-2019 - regulamenta os artigos 20, 21 e 22 da Lei Municipal 1499/2000	DECRETO
	21/10/2019 10:01:18	Decreto nº 234-2019 CS elemento 3.3.90.40.00	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.