Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/09/2019 13:47:51	Lei nº 3095-2019 CE Deliberação 1-2017 Fipar incentivo	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:47:24	Lei nº 3094-2019 Inclui na LDO Deliberação 1-2017 Fipar incentivo	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:46:43	Lei nº 3093-2019 Inclui no PPA Deliberação 1-2017 Fipar incentivo	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:46:08	Lei nº 3092-2019 CE auxilio financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:44:48	Lei nº 3091-2019 Inclui na LDO auxilio financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:44:16	Lei nº 3090-2019 Inclui no PPA auxilio financeiro	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:42:55	Lei nº 3089-2019 CE FIA primeira infância	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:42:32	Lei nº 3088-2019 Inclui na LDO FIA primeira infância	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 13:42:09	Lei nº 3087-2019 Inclui no PPA FIA primeira infância	LEI	ORDINÁRIA
	27/09/2019 08:31:10	Edital nº. 037-2019-Convocação de Cirurgião Dentista-20hs-Aberto pelo Edital nº. 001-2013	EDITAL	CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO
	26/09/2019 09:12:13	Errata da Portaria nº. 257-2019	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	26/09/2019 09:09:02	Decreto nº. 214-2019-Exoneração do Assessor Juridíco	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
	25/09/2019 15:00:00	RESOLUÇÃO CMDCA 006/2019	RESOLUÇÃO	CMDCA
	25/09/2019 14:56:00	RESOLUÇÃO CMDCA 005/2019	RESOLUÇÃO	CMDCA
	25/09/2019 08:05:37	Decreto nº 213-2019 CS folha de pagamento de setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.