Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/09/2019 09:05:44	Portaria nº. 217-2019-Designar Servidora e Revogar a Portaria nº. 183-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	05/09/2019 09:04:20	Portaria nº. 216-2019-Designar Servidora e Revogar a Portaria nº. 182-2019	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	05/09/2019 08:58:32	Decreto nº. 200-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	04/09/2019 08:52:14	Portaria nº. 214-2019-Liberação de Diária	PORTARIA
	04/09/2019 08:51:09	Decreto nº. 199-2019-Nomeação do Chefe de Desporto e Cultura	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	04/09/2019 08:50:05	Decreto nº. 198-2019-Aposentadoria Por Tempo de Contribuição	DECRETO	APOSENTADORIA
	03/09/2019 17:05:06	Decreto nº. 193-2019-Nomeação do Assessor Jurídico	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	03/09/2019 11:37:56	Portaria nº. 210-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:37:12	Portaria nº. 209-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:36:23	Portaria nº. 208-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:35:36	Portaria nº. 207-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:34:55	Portaria nº. 206-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:34:11	Portaria nº. 205-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:33:27	Portaria nº. 204-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:32:44	Portaria nº. 203-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.