Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/09/2019 11:24:16	Portaria nº. 193-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	03/09/2019 11:23:03	Portaria nº. 192-2019-Readaptação com mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	03/09/2019 11:21:58	Portaria nº. 191-2019-Readaptação com Mudança de atribuição	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO
	03/09/2019 11:20:17	Portaria nº. 190-2019-Readaptação de Função com Docência	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO COM DOCÊNCIA
	03/09/2019 11:18:59	Portaria nº. 189-2019-Readaptação de Função com Docência	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO COM DOCÊNCIA
	03/09/2019 11:17:50	Portaria nº. 188-2019-Readaptação de Função com Docência	PORTARIA	READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO COM DOCÊNCIA
	03/09/2019 11:16:28	Decreto nº. 197-2019-Nomeação do Secretário Municipal da Agricultura	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	02/09/2019 09:11:56	Decreto nº. 195-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	02/09/2019 09:10:50	Contrato de Trabalho nº. 007-2019-Por Tempo Determinado-Professor-20hs-PSS-Processo Seletivo Simplificado	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO-PSS
	30/08/2019 09:49:31	Lei nº 3086-2019 Dispõe sobre plano de custerio do fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:48:58	Lei nº 3085-2019 CE confissão de divida Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:48:19	Lei nº 3084-2019 Inclui na LDO confissão de divida Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:47:50	Lei nº 3083-2019 Inclui no PPA confissão de divida Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:47:16	Lei nº 3082-2019 Dispõe sobre CDF Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	30/08/2019 09:46:47	Decreto nº 194-2019 CS dotação saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.