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23/08/2019 07:35:19 Decreto nº 177-2019 CS superavit fr-504-510-511-512 DECRETO SUPLEMENTAR
23/08/2019 07:34:51 Decreto nº 176-2019 CS folha de pagamento e auxilio alimentação DECRETO SUPLEMENTAR
22/08/2019 15:23:54 Portaria nº. 184-2019-Designar Servidora e Revogar as Portarias nº. 047 e 098-2019-Francielle V. Cirei PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
22/08/2019 15:21:35 Portaria nº. 183-2019-Designar Servidora para função PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
22/08/2019 15:20:13 Portaria nº. 182-2019-Designar Servidora e Gratificação de Função PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
22/08/2019 15:18:36 Portaria nº. 181-2019-Designar Servidora e Revogar a Portaria nº. 086-2018 PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
22/08/2019 15:15:51 Portaria nº. 180-2019-Designar a Servidora e Revoga a Portaria nº. 177-2019 PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
22/08/2019 07:31:47 Lei nº 3081-2019 CS folha de pagamento e auxilio alimentação LEI ORDINÁRIA
22/08/2019 07:31:24 Lei nº 3080-2019 Altera metas das Leis 3056, 3057 e 3058 LEI ORDINÁRIA
20/08/2019 11:03:39 Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 027-2018-PSS TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO RENOVAÇÃO DE CONTRATO
20/08/2019 11:02:00 Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 026-2018-PSS TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO RENOVAÇÃO DE CONTRATO
20/08/2019 11:00:00 Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 025-2018-PSS TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO RENOVAÇÃO DE CONTRATO
20/08/2019 10:58:59 Termo Aditivo de Renovação do Contrato nº. 022-2018-PSS TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO RENOVAÇÃO DE CONTRATO
20/08/2019 07:56:55 Lei nº 3079-2019 Dispõe sobre diárias dos servidores municipais LEI ORDINÁRIA
19/08/2019 09:05:25 Decreto nº. 174-2019-Exoneração da Servidora DECRETO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.