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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/08/2019 08:10:53 Decreto nº 173-2019 CS dotação tributação DECRETO SUPLEMENTAR
15/08/2019 08:43:20 Portaria nº. 179-2019-Processo Administrativo PORTARIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
15/08/2019 08:40:33 Lei Complementar nº 06-2019 Defini e inclui area de terra Mitra Diocessana LEI COMPLEMENTAR
15/08/2019 08:40:08 Lei complementar nº 05-2019 Contribuição Iluminação Pública LEI COMPLEMENTAR
15/08/2019 08:39:44 Lei complementar nº 04-2019 Cobrança de contribuição de melhoria LEI COMPLEMENTAR
15/08/2019 08:39:15 Decreto nº 172-2019 CE caçamba de lixo DECRETO SUPLEMENTAR
15/08/2019 08:38:45 Decreto nº 171-2019 CE segurança alimentar DECRETO SUPLEMENTAR
13/08/2019 08:47:23 Errata da Portaria nº. 173-2019 PORTARIA ERRATA DA PORTARIA
13/08/2019 08:44:45 Decreto nº. 170-2019-Licença Prêmio Especial Remunerada DECRETO LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
13/08/2019 08:06:29 Lei nº 3078-2019 Conceder uso de dependências fisicas e estruturais LEI ORDINÁRIA
13/08/2019 08:06:06 Lei nº 3077-2019 Institui Sistema Municipal de Coleta Seletiva LEI ORDINÁRIA
13/08/2019 08:05:29 Lei nº 3076-2019 CE caçamba de lixo LEI ORDINÁRIA
13/08/2019 08:04:58 Lei nº 3075-2019 Inclui na LDO caçamba de lixo LEI ORDINÁRIA
13/08/2019 08:04:22 Lei nº 3074-2019 Inclui no PPA caçamba de lixo LEI ORDINÁRIA
13/08/2019 08:03:45 Lei nº 3073-2019 CE segurança alimentar LEI ORDINÁRIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.