Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/07/2019 08:36:35	Lei nº 3069-2019 Inclui na LDO reforma cobertura CMEI Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:36:11	Lei nº 3068-2019 Inclui no PPA reforma cobertura CMEI Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:35:44	Lei nº 3067-2019 CE Termo aditivo capela mortuária	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:35:15	Lei nº 3066-2019 Inclui na LDO Termo aditivo capela mortuária	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:33:00	Lei nº 3065-2019 Inclui no PPA Termo aditivo capela mortuária	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:33:14	Lei nº 3064-2019 Altera tabela cargo de provimento efetivo administrativo e assistente Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:31:29	Lei nº 3063-2019 Altera tabela cargo de provimento efetivo contador e jurídico Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	05/07/2019 08:29:56	Decreto nº 119-2019 CS 13º salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/07/2019 09:01:13	Decreto nº. 118-2019-Nomeação do Secretário Geral da Asministração	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	03/07/2019 08:59:06	Decreto nº. 117-2019-Exoneração do Secretario Geral da Administração	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	02/07/2019 11:08:44	Lei nº 3062-2019 CS dotação desapropriação	LEI	ORDINÁRIA
	02/07/2019 11:08:22	Lei nº 3061-2019 CS dotação desapropriação	LEI	ORDINÁRIA
	01/07/2019 10:20:52	Portaria nº. 145-2019-Instaurar Processo de Sindicância e Revogar a Portaria nº. 122-2019	PORTARIA	PROCESSO DE SINDICÂNCIA
	01/07/2019 10:19:21	Portaria nº. 144-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	01/07/2019 10:17:55	Portaria nº. 143-2019-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.