Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/06/2019 08:30:59	Decreto nº 110-2019 CS folha de junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/06/2019 16:03:04	Lei nº 3060-2019 Dispõe sobre LDO 2020	LEI	ORDINÁRIA
	26/06/2019 08:27:43	Decreto nº 109-2019 CS folha de junho	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2019 08:45:07	Decreto nº 107-2019 CS SF fonte salário educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/06/2019 08:39:16	Decreto nº. 106-2019-Constitui Comissão Especial de Implantação a Instalação de Indústria	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	24/06/2019 09:06:47	Lei nº 3059-2019 Define midia oficial do municípi	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:06:23	Lei nº 3058-2019 CE superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:05:47	Lei nº 3057-2019 Inclui na LDO superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:05:17	Lei nº 3056-2019 Inclui no PPA superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:04:43	Lei nº 3055-2019 CS superavit saúde	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:04:18	Lei nº 3054-2019 CE dotação despesa exercicio anterior consórcio	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:03:52	Lei nº 3053-2019 Inclui na LDO dotação despesa exercicio anterior consórcio	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:03:28	Lei nº 3052-2019 Inclui no PPA dotação despesa exercicio anterior consórcio	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:02:50	Lei nº 3051-2019 CE caminhão coletor de lixo	LEI	ORDINÁRIA
	24/06/2019 09:01:26	Lei nº 3050-2019 Inclui na LDO caminhão coletor de lixo	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.